Aviso legal

Abaixo encontra-se disponível para download a documentação legal atual da WILO SE.

As presentes “Condições Gerais de Venda” regulam todas as transações entre Wilo Portugal, Lda., adiante designada por Wilo e o cliente.

• 1. ÂMBITO DA PRESTAÇÃO
• 1.1. As condições do fornecimento e/ou prestação de serviços são determinadas pela confirmação da encomenda ou pedido de intervenção da Wilo, na sua falta pela nota de encomenda do cliente.
• 1.2. Quaisquer alterações só serão válidas depois de aceites pela Wilo e confirmadas por escrito.
• 1.3. A Wilo reserva-se no direito de, em qualquer momento, cancelar os fornecimentos, nomeadamente nos casos em que o limite de crédito, valor ou prazos de pagamento sejam ultrapassados. O limite de crédito é definido exclusivamente pela Wilo, sem que esta tenha de o justificar perante o cliente.
• 2. PREÇOS e TRANSPORTE
• 2.1. Os preços são estipulados por referência em local a definir pelo nosso cliente e em Portugal Continental, correndo por conta do cliente as despesas de embalagem e frete, quando a entrega for efetuada fora de Portugal Continental.
• 2.2. Os preços apresentados serão acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
• 2.3. Preços e demais indicações de catálogos ou brochuras têm carácter meramente informativo, prevalecendo o preço em vigor à data do fornecimento.
• 2.4. O transporte de mercadorias faz-se sempre por conta e risco do Cliente, mesmo quando a pedido deste a Wilo se encarrega da sua expedição ou as despesas estejam incluídas no preço global da venda, salvo no material relativo a encomendas individuais superiores a 500.00 € (sem IVA), em que a Wilo, suporta integralmente os custos de transporte normal para Portugal Continental.
• 2.5. Os meios de descarga são da responsabilidade integral do cliente.
• 2.6. A solicitação do Cliente a Wilo poderá efetuar seguro que cubra a responsabilidade supra do Cliente.
• 3. PRAZO DE ENTREGA
• 3.1. Os prazos de fornecimento e/ou prestação de serviços são meramente informativos, pelo que o seu não cumprimento não confere ao Cliente qualquer direito.
• 3.2. O prazo de entrega considera-se prorrogado por causas justificadas, em geral por motivos alheios à vontade da Wilo.
• 3.3. A Wilo reserva-se o direito de efectuar entregas parciais.
• 4. PAGAMENTO
• 4.1. Os pagamentos deverão ser efetuados, líquidos e de acordo com as condições da fatura, no domicilio da Wilo ou em outro qualquer lugar a indicar por esta.
• 4.2. As encomendas e/ou prestações de serviços de valor inferior a 250 Euros só serão cumpridas com pagamento a dinheiro no acto da entrega e/ ou prestação do serviço.
• 4.3. As demais serão pagas por cheque ou transferência bancária.
• 4.4. Descontos financeiros só serão considerados se referidos na fatura respetiva, ficando sem efeito o desconto comercial caso as condições de pagamento acordadas e constantes da fatura não sejam cumpridas.
• 4.5. Descontos financeiros não referidos nas faturas, só serão aceites caso exista prévio acordo escrito com a Wilo.
• 4.6. Para além da perda do desconto, o não cumprimento do prazo de pagamento estipulado e constante da fatura poderá dar lugar à aplicação de juros pela mora, por referência à taxa legal em vigor.
• 4.7. A falta ou atraso de pagamento poderá dar lugar à suspensão do fornecimento, sendo esta uma decisão da Wilo.
• 5. RESERVA DE PROPRIEDADE
• O material é propriedade da Wilo até integral pagamento do mesmo, ficando o Cliente investido na responsabilidade de fiel depositário até ao cumprimento da obrigação que assumiu de pagamento do preço nas condições estipuladas.
• 6. GARANTIA
• 6.1. A Wilo garante os produtos fornecidos contra defeitos de fabrico pelo período máximo e improrrogável de 24 meses a contar da data da entrega e desde que tenha havido reclamação no prazo estipulado.
• 6.2. Ficam expressamente excluídas da garantia substituições ou reparações resultantes da utilização anormal dos produtos, de deteriorações ou acidentes devidos a negligência, falta de vigilância ou manutenção e utilização defeituosa dos produtos e a garantia cessa em caso de intervenção estranha à Wilo sem autorização desta concedida por escrito.
• 6.3. A reparação, modificação ou substituição de peças durante o período de garantia não conduz em caso algum à prorrogação do prazo de garantia.
• 6.4. As assistências técnicas têm garantia de 12 meses.
• 6.5. Fica expressamente excluída a responsabilidade da firma Wilo por danos indiretos, causados pelos produtos e/ou por serviços de montagem, manutenção ou reparação dos mesmos, devendo o Cliente contratar seguro que cubra tais danos.
• 6.6. As reparações realizadas ao abrigo da garantia são efetuadas nas instalações da Wilo sendo o transporte, desmontagem e montagem dos produtos ao abrigo da mesma, da conta e risco do Cliente.
• 6.7. As disposições anteriores aplicam-se a profissionais. No caso de consumidores finais, aplica-se a legislação geral em vigor em Portugal.
• 7. RECLAMAÇÕES
• Apenas serão aceites se apresentadas e fundamentadas, por forma escrita, no prazo de oito dias contados da data da receção das mercadorias.
• 8. DEVOLUÇÕES
• 8.1. Apenas serão aceites quaisquer devoluções se efectuadas no prazo máximo de cinco dias desde que a mercadoria não tenha sido aberta, obrigando-se o Cliente a pagar à Wilo as despesas de envio e as de devolução.
• 8.2 A Wilo reserva-se no direito de aceitar as devoluções de produtos de consumo corrente, contra a dedução de 20 % do valor faturado desde que o produto esteja acondicionado na sua embalagem original e em bom estado de conservação.
• 8.3 A devolução de produtos fora de consumo corrente, não serão aceites.
• 9. FORO
• Em caso de litígio é sempre competente o foro da comarca do Porto e para efeitos da realização das diligências de citação e/ou notificação, o Cliente considera-se domiciliado no local indicado nas facturas como sede ou residência.
• 10. USO DA MARCA
• A marca Wilo só pode ser utilizada após aprovação prévia por escrito da direção da Wilo Portugal, Lda.