Aviso legal

Abaixo encontra-se disponível para download a documentação legal atual da WILO SE.

As presentes “Condições Gerais de Venda” regulam todas as transações entre Wilo Portugal, Lda. ou Wilo Ibérica, S.A., adiante designada por Wilo e o cliente.

1) ÂMBITO DA PRESTAÇÃO
1.1 As condições do fornecimento e/ou prestação de serviços são determinadas pela confirmação da encomenda ou pedido de intervenção da Wilo, na sua falta pela nota de encomenda do cliente.
1.2 Quaisquer alterações só serão válidas depois de aceites pela Wilo e confirmadas por escrito.
1.3 A Wilo reserva-se no direito de, em qualquer momento, cancelar os fornecimentos, nomeadamente nos casos em que o limite de crédito, valor ou prazos de pagamento sejam ultrapassados. O limite de crédito é definido exclusivamente pela Wilo, sem que esta tenha de o justificar perante o cliente.

2) PREÇOS e TRANSPORTE
2.1. Os preços são estipulados por referência em local a definir pelo nosso cliente e em Portugal Continental, correndo por conta do cliente as despesas de embalagem e frete, quando a entrega for efetuada fora de Portugal Continental.
2.2. Os preços apresentados serão acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
2.3. Preços e demais indicações de catálogos ou brochuras têm carácter meramente informativo, prevalecendo o preço em vigor à data do fornecimento, salvo alteração anormal das atuais circunstâncias que não permitam o cumprimento do contrato nestas condições.
2.4. O transporte de mercadorias faz-se sempre por conta e risco do Cliente, mesmo quando a pedido deste a Wilo se encarrega da sua expedição ou as despesas estejam incluídas no preço global da venda, salvo no material relativo a encomendas individuais superiores a 500 Euros (sem IVA), em que a Wilo suporta integralmente os custos de transporte normal para Portugal Continental.
2.5. Os meios de descarga são da responsabilidade integral do cliente.
2.6. Por solicitação do Cliente a Wilo poderá efetuar seguro que cubra a responsabilidade supra do Cliente.
2.7. Em caso de alteração anormal das circunstâncias poderá haver diferença entre o preço no ato da encomenda e o preço no ato do fornecimento, podendo o cliente aceitar o aumento proposto ou resolver o contrato, no prazo e condições que lhe forem comunicados.

3) PRAZO DE ENTREGA
3.1. Os prazos de fornecimento e/ou prestação de serviços são meramente informativos, pelo que o seu não cumprimento não confere ao Cliente qualquer direito.
3.2. O prazo de entrega considera-se prorrogado por causas justificadas, em geral por motivos alheios à
vontade da Wilo.
3.3. A Wilo reserva-se o direito de efetuar entregas parciais.

4) PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos deverão ser efetuados, líquidos e de acordo com as condições da fatura, no domicílio da Wilo ou em outro qualquer lugar a indicar por esta.
4.2. As encomendas e/ou prestações de serviços de valor inferior a 250 Euros só serão cumpridas com pagamento a dinheiro no ato da entrega e/ ou prestação do serviço.
4.3. As demais serão pagas por cheque ou transferência bancária.
4.4. Descontos financeiros só serão considerados se referidos na fatura respetiva, ficando sem efeito o desconto comercial caso as condições de pagamento acordadas e constantes da fatura não sejam cumpridas.
4.5. Descontos financeiros não referidos nas faturas, só serão aceites caso exista prévio acordo escrito com a Wilo.
4.6. Para além da perda do desconto, o não cumprimento do prazo de pagamento estipulado e constante da fatura poderá dar lugar à aplicação de juros pela mora, por referência à taxa legal em vigor.
4.7. A falta ou atraso de pagamento poderá dar lugar à suspensão do fornecimento, sendo esta uma decisão da Wilo.

5) RESERVA DE PROPRIEDADE
O material é propriedade da Wilo até integral pagamento do mesmo, ficando o Cliente investido na responsabilidade de fiel depositário até ao cumprimento da obrigação que assumiu de pagamento do preço nas condições estipuladas.

6) GARANTIA
6.1. A Wilo garante os produtos fornecidos contra defeitos de fabrico pelo período máximo e improrrogável de acordo com a lei vigente a contar da data da entrega e desde que tenha havido reclamação no prazo estipulado.
6.2. Ficam expressamente excluídas da garantia substituições ou reparações resultantes da utilização anormal dos produtos, de deteriorações ou acidentes devidos a negligência, falta de vigilância ou manutenção e utilização defeituosa dos produtos e a garantia cessa em caso de intervenção estranha à Wilo sem autorização desta concedida por escrito.
6.3. A reparação, modificação ou substituição de peças durante o período de garantia não conduz em caso algum à prorrogação do prazo de garantia.
6.4 As assistências técnicas têm garantia de 12 meses.
6.5. Fica expressamente excluída a responsabilidade da firma Wilo por danos indiretos, causados pelos produtos e/ou por serviços de montagem, manutenção ou reparação dos mesmos, devendo o Cliente contratar seguro que cubra tais danos.
6.6. As reparações realizadas ao abrigo da garantia são efetuadas nas instalações da Wilo, sendo o transporte, desmontagem e montagem dos produtos ao abrigo da mesma, da conta e risco do Cliente.
6.7 As disposições anteriores aplicam-se a profissionais. No caso de consumidores finais, aplica-se a legislação geral em vigor em Portugal.

7) RECLAMAÇÕES
Apenas serão aceites se apresentadas e fundamentadas, por forma escrita, no prazo de oito dias contados da data da receção das mercadorias.

8) DEVOLUÇÕES
8.1. Apenas serão aceites quaisquer devoluções se efetuadas no prazo máximo de cinco dias desde que a mercadoria não tenha sido aberta, obrigando-se o Cliente a pagar à Wilo as despesas de envio e as de devolução.
8.2. A Wilo reserva-se o direito de aceitar as devoluções de produtos de consumo corrente, contra a dedução de 20% do valor faturado desde que o produto esteja acondicionado na sua embalagem original e em bom estado de conservação.
8.3. A devolução de produtos fora de consumo corrente, não serão aceites.

9) FORO
Em caso de litígio é sempre competente o foro da comarca do Porto e para efeitos da realização das diligências de citação
e/ou notificação, o Cliente considera-se domiciliado no local indicado nas faturas como sede ou residência.

10) USO DA MARCA
A marca Wilo só pode ser utilizada após aprovação prévia por escrito da direção da Wilo Portugal, Lda. ou Wilo Ibérica, S.A.

11) REEXPORTAÇÃO
11.1. O Cliente não deverá vender, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, para a Federação Russa/Bielorrússia ou para utilização na Federação Russa/Bielorrússia quaisquer bens fornecidos sob ou em ligação com este Contrato.
11.2. O Cliente empregará os seus melhores esforços para garantir que o objetivo do parágrafo (11.1) não seja invalidado por terceiros mais abaixo na cadeia comercial, inclusive por possíveis revendedores.
11.3. O Cliente deverá estabelecer e manter um mecanismo de monitorização adequado para detetar condutas de terceiros mais abaixo na cadeia comercial, inclusive de possíveis revendedores, que invalidariam o objetivo do parágrafo (11.1).
11.4. Qualquer violação dos parágrafos (11.1), (11.2) ou (11.3) constituirá uma violação de um elemento essencial deste Contrato, e a Wilo terá o direito de procurar soluções apropriadas, incluindo, mas não limitado a:
(i) rescisão deste Contrato; e
(ii) a menos que o Cliente não seja responsável pela violação, uma penalidade contratual adequada a ser determinada pela Wilo de acordo com critério equitativo cujo valor o Cliente poderá submeter para revisão a um tribunal de jurisdição competente.
11.5. O Cliente deverá informar imediatamente a Wilo sobre quaisquer problemas na aplicação dos parágrafos (11.1), (11.2) ou (11.3), incluindo quaisquer atividades relevantes de terceiros que possam invalidar o objetivo do parágrafo (11.1). O Cliente deverá disponibilizar à Wilo informações relativas ao cumprimento das obrigações previstas nos parágrafos (11.1), (11.2) e (11.3) no prazo de duas semanas a partir de uma simples solicitação de tais informações.”