Aviso legal

Abaixo encontra-se disponível para download a documentação legal atual da WILO SE.

As presentes “Condições Gerais de Venda” regulam todas as transações entre Wilo Portugal, Lda. ou Wilo Ibérica, S.A., adiante designada por Wilo e o cliente.

1) ÂMBITO DA PRESTAÇÃO
1.1. As condições do fornecimento e/ou prestação de serviços são determinadas pela confirmação da encomenda ou pedido de intervenção da Wilo, na sua falta pela nota de encomenda do cliente.
1.2. Quaisquer alterações só serão válidas depois de aceites pela Wilo e confirmadas por escrito.
1.3. A Wilo reserva-se o direito de, em qualquer momento, cancelar os fornecimentos, nomeadamente nos casos em que o limite de crédito, valor ou prazos de pagamento sejam ultrapassados. O limite de crédito é definido exclusivamente pela Wilo, sem que esta tenha de o justificar perante o cliente.

2) PREÇOS E TRANSPORTE
2.1. Os preços são estipulados por referência em local a definir pelo nosso cliente e em Portugal Continental, correndo por conta do cliente as despesas de embalagem e frete, quando a entrega for efetuada fora de Portugal Continental.
2.2. Os preços apresentados serão acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
2.3. Preços e demais indicações de catálogos ou brochuras têm carácter meramente informativo, prevalecendo o preço em vigor à data do fornecimento, salvo alteração anormal das atuais circunstâncias que não permitam o cumprimento do contrato nestas condições.
2.4. O transporte de mercadorias faz-se sempre por conta e risco do Cliente, mesmo quando a pedido deste a Wilo se encarrega da sua expedição ou as despesas estejam incluídas no preço global da venda, salvo no material relativo a encomendas individuais superiores a 750 Euros (sem IVA), em que a Wilo suporta integralmente os custos de transporte normal para Portugal Continental.
2.5. Os meios de descarga são da responsabilidade integral do cliente.
2.6. Por solicitação do Cliente a Wilo poderá efetuar seguro que cubra a responsabilidade supra do Cliente.
2.7. Em caso de alteração anormal das circunstâncias poderá haver diferença entre o preço no ato da encomenda e o preço no ato do fornecimento, podendo o cliente aceitar o aumento proposto ou resolver o contrato, no prazo e condições que lhe forem comunicados.

3) PRAZO DE ENTREGA
3.1. Os prazos de fornecimento e/ou prestação de serviços são meramente informativos.
3.2. O prazo de entrega considera-se prorrogado por causas justificadas, em geral por motivos alheios à vontade da Wilo.
3.3. A Wilo reserva-se o direito de efetuar entregas parciais.

4) PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos deverão ser efetuados, líquidos e de acordo com as condições da fatura, no domicílio da Wilo ou em qualquer outro lugar a indicar por esta.
4.2. Descontos financeiros só serão considerados se referidos na fatura respetiva, ficando sem efeito o desconto comercial caso as condições de pagamento acordadas e constantes da fatura não sejam cumpridas.
4.3. Descontos financeiros não referidos nas faturas, só serão aceites caso exista prévio acordo escrito com a Wilo.
4.4. Para além da perda do desconto, o não cumprimento do prazo de pagamento estipulado e constante da fatura poderá dar lugar à aplicação de juros pela mora, por referência à taxa legal em vigor.
4.5. A falta ou atraso de pagamento poderá dar lugar à suspensão do fornecimento, sendo esta uma decisão da Wilo.

5) RESERVA DE PROPRIEDADE
5.1. A Wilo manterá a propriedade dos produtos objeto da venda até que o Cliente pague integralmente as quantias por ele devidas, não podendo o Cliente vender ou alienar os produtos, nem onerá-los sem autorização escrita da Wilo. Caso o Cliente não pague qualquer quantia devida, a Wilo terá o direito de recuperar os produtos.
5.2. A pedido da Wilo o Cliente fornecerá os documentos razoavelmente exigidos pela Wilo para proteger a reserva de propriedade desta última sobre os produtos, de forma satisfatória para a Wilo.
5.3. Se o Cliente incorrer numa situação jurídica de falência, suspensão de pagamentos, falência ou penhora da totalidade ou de parte dos seus bens, deverá notificar imediatamente a Wilo. Nesses casos, o Cliente compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir e fazer valer os direitos de propriedade da Wilo. sobre os produtos relativamente aos quais tenha sido acordada uma reserva de propriedade, enquanto as correspondentes obrigações de pagamento não tiverem sido integralmente satisfeitas.

6) GARANTIA
6.1. A Wilo garante os produtos fornecidos pelo período máximo e improrrogável de 3 anos a contar da data da entrega, desde que: - Seja devidamente notificada pelo comprador por carta ou e-mail para marketing.pt@wilo.com. - O Cliente cumpra todas as suas obrigações contratuais. - O produto tenha sido devidamente instalado, mantido e operado sob a perspetiva da Wilo. - O Cliente não tenha tentado reparar o produto defeituoso ou substituir partes do mesmo, por si ou por terceiros, salvo com autorização expressa da Wilo.
6.2. Ficam expressamente excluídas da garantia substituições ou reparações resultantes da utilização anormal dos produtos, de deteriorações ou acidentes devidos a negligência, falta de vigilância ou manutenção e utilização defeituosa dos produtos e a garantia cessa em caso de intervenção estranha à Wilo sem autorização desta, concedida por escrito.
6.3. A reparação, modificação ou substituição de peças durante o período de garantia não conduz em caso algum à prorrogação do prazo de garantia.
6.4. As assistências técnicas têm garantia de 12 meses.
6.5. As reparações realizadas ao abrigo da garantia são efetuadas nas instalações da Wilo, sendo o transporte, desmontagem e montagem dos produtos ao abrigo da mesma, da conta e risco do Cliente.
6.6. As disposições anteriores aplicam-se a profissionais. No caso de consumidores finais, aplica-se a legislação geral em vigor em Portugal.

7) RECLAMAÇÕES
Apenas serão aceites se apresentadas e fundamentadas, por e-mail para marketing.pt@wilo.com

8) DEVOLUÇÕES
8.1. Apenas serão aceites quaisquer devoluções se efetuadas 5 dias desde que a mercadoria não tenha sido aberta, obrigando-se o Cliente a pagar à Wilo as despesas de envio e as de devolução.
8.2. A Wilo reserva-se o direito de aceitar as devoluções de produtos de consumo corrente, contra a dedução de 20% do valor faturado desde que o produto esteja acondicionado na sua embalagem original e em bom estado de conservação.

9) FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVELA
Wilo e o Cliente acordam que o presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. A Wilo e o Cliente, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição e competência dos juízes e tribunais da comarca do Porto para todas as ações e reclamações que possam advir da execução ou interpretação do contrato. Para efeitos da realização das diligências de citação e/ou notificação, o Cliente considera-se domiciliado no local indicado nas faturas como sede ou residência.

10) USO DA MARCA
A marca Wilo só pode ser utilizada após aprovação prévia por escrito da direção da Wilo Portugal, Lda. ou Wilo Ibérica, S.A.

11) REEXPORTAÇÃO
11.1. O Cliente não deverá vender, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, para a Federação Russa/Bielorrússia ou para utilização na Federação Russa/Bielorrússia quaisquer bens fornecidos sob ou em ligação com este Contrato.
11.2. O Cliente empregará os seus melhores esforços para garantir que o objetivo do parágrafo (11.1) não seja invalidado por terceiros mais abaixo na cadeia comercial, inclusive por possíveis revendedores.
11.3. O Cliente deverá estabelecer e manter um mecanismo de monitorização adequado para detetar condutas de terceiros mais abaixo na cadeia comercial, inclusive de possíveis revendedores, que invalidariam o objetivo do parágrafo (11.1).
11.4. Qualquer violação dos parágrafos (11.1), (11.2) ou (11.3) constituirá uma violação de um elemento essencial deste Contrato, e a Wilo terá o direito de procurar soluções apropriadas, incluindo, mas não limitado a:
(i) rescisão deste Contrato; e
(ii) a menos que o Cliente não seja responsável pela violação, haverá uma penalidade contratual adequada a ser determinada pela Wilo de acordo com critério equitativo cujo valor o Cliente poderá submeter à revisão de um tribunal de jurisdição competente.
11.5. O Cliente deverá informar imediatamente a Wilo sobre quaisquer problemas na aplicação dos parágrafos (11.1), (11.2) ou (11.3), incluindo quaisquer atividades relevantes de terceiros que possam invalidar o objetivo do parágrafo (11.1). O Cliente deverá disponibilizar à Wilo informações relativas ao cumprimento das obrigações previstas nos parágrafos (11.1), (11.2) e (11.3) no prazo de duas semanas a partir de uma simples solicitação de tais informações.